A família e seus direitos

E SE UM ALUNO QUE ESTUDOU EM CASA QUISER VOLTAR PARA A ESCOLA? Pergunta: Uma escola pode se recusar a matricular um aluno que estudou em casa (homeschooling) nos anos anteriores? Resposta: Não, não pode. A LDB determina que nesses casos (de alunos fora da escola), a própria escola deve fazer um teste de nivelamento para determinar em que ano o aluno deve ser matriculado. Porém, esse teste não é comum de ser feito e já vi relatos de má vontade por parte de escolas. Nesses casos, a ameaça de um processo judicial pode ajudar bastante.

PROFESSOR PODE USAR PRONOMES NEUTROS NA SALA DE AULA? Pergunta: Professora de artes de uma escola particular em Limeira, está usando pronome neutro para lecionar. Ela pode fazer isso? Troca ele/ela por elo e assim por diante. Obrigada Resposta: Essa é uma pergunta bem interessante e a resposta pode não ser óbvia. Hoje em dia está na moda inventar pronomes neutros, geralmente substituindo a terminação a/o por e. Pois é. Essa conduta é ILEGAL. A Língua Portuguesa é a única das matérias cujo conteúdo é definido por lei, mais exatamente por um tratado internacional de 1990 conhecido como Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Esse acordo define o modo como se deve escrever e falar Português em todos os países signatários, o que inclui o Brasil. Obviamente, não consta desse tratado essa excrescência chamada pronome neutro. Cabe no caso uma reclamação à direção da escola e no limite ao Ministério Público.

ESCOLA PODE OBRIGAR ALUNOS A FAZEREM TESTE DE COVID? Pergunta: Por favor, poderia me ajudar? Gostaria de saber se a escola pode obrigar uma criança sem sintomas de covid a fazer teste para retorno as aulas. Resposta: Vale aqui o princípio da legalidade: só a lei pode criar obrigações. A escola pode apenas, se for o caso, detalhar as obrigações previstas em lei. Então, a escola não pode por conta própria fazer exigência de testes de Covid. Ou a realização do teste está prevista em lei ou a escola está proibida de fazer essa exigência.

O seu direito mais básico como pai e mãe é o de tomar decisões sobre a vida de seus filhos. Esse "poder diretivo" pode e deve ser defendido administrativa e judicialmente, especialmente por meio de mandado de segurança.

DIREITOS BÁSICOS DOS PAIS NA ESCOLA Todos os pais com filhos na escola têm dois direitos fundamentais, que podem ser exercidos a qualquer tempo e em qualquer situação: a) direito de requerer providências de interesse dos filhos. A escola não é obrigada a concordar, mas deve responder de forma fundamentada o requerimento; b) direito de certidão: acesso à todas as informações pertinentes aos filhos. É sempre possível exigir da escola certidão sobre a situação do filho.

POSSO REQUERER QUE MEU FILHO REPITA DE ANO? Pergunta: Pessoal, boa tarde Sou nova no grupo Tô com um probleminha E muitas dúvidas Gostaria de orientação Se puderem me ajudar Fiquem a vontade pra mandar mensagem no privado Sou mãe vdd um adolescente de 16 anos Que estava no 9° ano passado E ele não fez atividades Escolar por falta de internet e Notebook e "site fora do ar" Esse ano colocaram ele no 1° ano E não consigo convencer a diretora a deixar ele repetir O 9° Sou obrigada? A aceitar ? Por favor... SOS Resposta: Essa é uma das perguntas mais importante que eu já recebi aqui, pois ilustra bem a diferença entre o que é e o que deve ser. Primeiramente, um pouco de teoria: todo pai e mãe tem o chamado poder familiar, que é o conjunto de direitos e deveres com relação aos filhos. Aqueles que não pertencem à família devem respeitar a autoridade dos pais sobre os filhos. A regra é simples: os pais decidem pelo filhos menores. Nesse sentido então, se você enquanto mãe considera que seu filho não está apto a progredir de ano na escola, a sua decisão deveria ser respeitada. Bastaria comunicar sua decisão à escola. Infelizmente, a imensa maioria das pessoas que trabalham no sistema educacional não têm esse nível de respeito pelos pais dos alunos. Então, de forma realista, o que você pode fazer é um requerimento formal motivado à direção da escola para que seu filho repita de ano. A direção da escola é obrigada a responder a esse requerimento. Caso a resposta seja negativa, você ainda pode fazer um recurso à superintendência regional de ensino, se seu filho estiver em escola pública. Se nada disso funcionar, mande uma notificação extrajudicial à diretoria da escola, avisando que se o requerimento não for atendido em até digamos 10 dias você entrará com uma ação judicial. Isso costuma assustar bastante. No limite, impetre um mandado de segurança.

Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC): desfazendo mitos Eu fui uma das poucas pessoas que se deu ao trabalho de ler a BNCC de cabo a rabo. E cheguei à conclusão de que a BNCC é absolutamente inconstitucional. Primeiro, quero desfazer um mito: os trechos expressamente doutrinários formam uma proporção muito pequena da base, quase insignificante. Esse NÃO é o problema. A BNCC é inconstitucional simplesmente por causa de seu tamanho. Isso mesmo. A Constituição Federal determina que a União pode editar apenas normas gerais sobre educação (em outros termos, diretrizes e bases da educação nacional). Isso significa que questões específicas de educação devem ser tratadas exclusivamente no âmbito local, ou seja, em Estados e Municípios. Acontece que a BNCC é detalhada ao extremo (o arquivo tem ao todo 600 páginas!), o que elimina a autonomia de Estados e Municípios garantida na Constituição Federal. Além de tudo, ela tem se revelado simplesmente impraticável, tendo os professores já percebido que é humanamente impossível repassar aos alunos todo conteúdo previsto.

AS AULAS ONLINE PRECISAM SER GRAVADAS? Pergunta: Uma pergunta para o senhor: Curso física por EaD na UFSC, e um dos meus professores só faz lives como aula, e não as grava para os alunos, impossibilitando revisão de conteúdo, dentre outras coisas. No meu entendimento, todas as aulas e lives do EaD deveriam ser gravadas e disponibilizadas aos alunos. O que esse professor faz é ilegal? Resposta: Não há nenhuma norma determinando que as aulas online devem ser gravadas e disponibilizadas para os alunos. A universidade pode, porém, prever isso em suas normas internas. Sugiro que você consulte essas normas. Caso não haja nada a respeito, a opção é requerer essa disponibilização para o professor ou para a coordenação do curso.

SOBRE O CONSELHO TUTELAR Pergunta: Alguma dica para quem como eu trabalha diretamente com o Conselho Tutelar no Sistema de Garantia de Direitos? Resposta: Os conselhos tutelares são importantes instrumentos de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Quase sempre os conselheiros agem na mais absoluta boa-fé. Para as famílias que educam em casa, os conselheiros podem ser grandes aliados. Para isso, é preciso que eles saibam o que é educação domiciliar e como é feita. Ter essa informação previamente à visita já ajudaria muito. O ideal seria até que cada conselho tutelar tivesse uma apresentação sobre educação domiciliar dada pelas próprias famílias.

Prezados, este é o melhor canal para quem quer informações sérias sobre direitos e saúde. O autor é um amigo pessoal meu, Procurador da República em Goiás.

Yahveh é meu pastor, nada me falta. Ordem. Justiça. Liberdade. Religião. Filosofia. Direito. Conservadorismo. Liberalismo. Democracia. Procurador da República. https://t.me/BeneditoAilton

ENSINO RELIGIOSO EM ESCOLAS CONFESSIONAIS Pergunta: Interessante esse tema. No caso de uma escola católica particular, é esperado que seja ensinado sobre todas as outras religiões do mundo nas aulas de religião ou o foco deveria ser o catolicismo mesmo? Resposta: Nas escolas confessionais, por definição, o ensino religioso deve se resumir à confissão religiosa da escola. Mesmo nas demais escolas privadas e em escolas públicas, o ensino religioso pode se resumir a uma religião específica, a depender da regulamentação do respectivo sistema de ensino (geralmente estadual). Nestas situações, porém, a matrícula na disciplina deve ser opcional.

DOUTRINAR NAS UNIVERSIDADES PODE? Pergunta: E especificamente sobre o ambiente universitário: É permitido que um professor se aproveite da audiência cativa dos alunos para influenciá-los ideologicamente? Resposta: O professor universitário tem muito mais liberdade que um professor de escola, pois dá aula para adultos e não faz mais sentido requerer o respeito às convicções morais e religiosas dos pais desses alunos. O que protege o aluno universitário da doutrinação é o Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao professor várias obrigações. Exemplo disso é o dever de veracidade: o professor não pode, por exemplo, tratar um assunto polêmico como se fosse uma unanimidade. Também tem o dever de se ater apenas ao seu conteúdo programático (um professor de química, por exemplo, não pode falar de política).

O problema das escolas confessionais no Brasil não é serem doutrinárias (elas devem ser), mas de propagarem doutrinas frontalmente contrárias à sua doutrina oficial. Aliás, o que não falta é professor marxista em escola católica... A rigor, muitas dessas escolas deveriam ser processadas por propaganda enganosa.

Atenção: as escolas confessionais (religiosas) têm um regime especial: elas, por definição, doutrinam os alunos naquela religião. Na verdade, é uma obrigação da escola fazer isso.

"CRIANÇA NÃO NAMORA" E PRECONCEITO RACIAL Pergunta: Na escola do meu filho de 4 anos, esta programado tratarem de assuntos como preconceito racial e "criança não namora" . Acho muito cedo.. pois esses temas nem passam pela cabeça dele ainda... cabe uma sugestão de mudança junto a escola ou é um direito da instituição abordar? Resposta: A escola pode abordar conteúdos como "preconceito racial" e "criança não namora". São valores consensuais na nossa sociedade e protegidos por lei. Falar disso, portanto, não constitui doutrinação. Porém, é preciso que o assunto seja adequado à faixa etária dos alunos. A escola é obrigada a justificar, com base em estudos científicos, a necessidade de se abordar esse conteúdo para uma idade tão tenra. Lembre-se: nada em educação pode ser chute, tudo tem que ser baseado em evidências.

Um estado australiano (New South Wales) está discutindo um projeto de lei contra a doutrinação ideológica e a ideologia de gênero (vejam aqui: https://www.catholicweekly.com.au/parents-rights-focus-of-nsw-education-bill/). Eu li o projeto de lei, que está muito bem escrito e não comete os erros da Escola sem Partido, que utilizou termos muito genéricos nos seus projetos de lei. No projeto australiano, estão muito bem definidas as condutas vedadas. Qualquer parlamentar brasileiro poderia, em seu âmbito de atuação (municipal, estadual ou federal) propor um projeto desse.

Uma regra básica: a lei proíbe propaganda eleitoral em prédios públicos. Então, se o professor fala a favor de um candidato em uma escola pública, está cometendo uma ilegalidade e deve ser punido.