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Operadora de telemarketing: TRF-3 determina o uso do prefixo 0303 para identificação das ligações ☎ Em recente decisão judicial, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reforçou a exigência do uso do código “0303” em ligações feitas por operadoras de telemarketing. A medida foi tomada após a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) interpor recurso através da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região buscando derrubar uma decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Barueri/SP que isentou uma empresa de telemarketing de utilizar o código. O recurso foi acolhido de forma unânime pelo TRF-3, que validou a autoridade reguladora da Anatel em conjunto com a regra do uso do código “0303” por todas as operadoras de telemarketing, que está em vigor desde março de 2022. A medida visa resguardar os consumidores contra ligações abusivas. E você, acha que a utilização do código 0303 vai ajudar? Conta para a gente o que você acha! 😉

Eucopa x Direito: tudo sobre o trabalho dos jogadores menores de idade. ⚽ https://www.instagram.com/p/C9NTgQwtV_k/

A pejotização é um fenômeno cada vez mais comum em nosso país, caracterizado pela contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas em vez da modalidade regida pela CLT. 👷👷‍♂️ Apesar de bastante comum, a pejotização levanta algumas questões como a precarização do trabalho e as repercussões na esfera trabalhista, considerando que muitos empregadores se valem desse tipo de contrato para reduzir custos com o pagamento de obrigações previstas na CLT, como 13º salário, férias, FGTS, entre outros. Assim, considerando que o possível reconhecimento de vínculo empregatício pode ensejar condenações cíveis, penais e trabalhistas, preparamos um artigo explicando os principais riscos da pejotização e como evitá-los. Clique aqui e confira!

Professor garante direito ao pagamento de horas extras por atividades adicionais realizadas além da sala de aula. 👨‍🏫 A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a decisão de primeiro grau e confirmou a condenação de uma universidade particular do Rio de Janeiro. A instituição foi condenada ao pagamento de horas extras a um professor que comprovou que trabalhava além da jornada registrada em seu contracheque. Por meio de prova documental e testemunhal, o professor demonstrou que além de ministrar as aulas, também orientava trabalhos de conclusão de curso (TCC), supervisionava estágio e participava de eventos, sem que essas horas fossem registradas para posterior pagamento ou compensação. Por essa razão, foi negado provimento ao recurso interposto pela instituição de ensino que buscava reformar a sentença, mantendo a condenação pelas horas extras laboradas, além dos reflexos nas demais verbas.

Jovem que foi torturado por guardas civis receberá indenização de R$200 mil pelo Município 💰 A 1ª vara de Itapecerica da Serra/SP, determinou que o Município indenize um jovem em R$ 200 mil por danos morais, após ele ter sido torturado e humilhado por agentes da Guarda Civil Municipal. Conforme os autos, o jovem e seus amigos estavam andando de motocicleta em um parque quando foram abordados pelos guardas. Durante a abordagem, os jovens foram ameaçados, agredidos e humilhados por aproximadamente duas horas. A juíza do caso considerou que as provas apresentadas nos autos (fotografias, laudo pericial, testemunhas e perícia técnica) eram suficientes para confirmar a conduta ilícita dos guardas, atribuindo ao Município a responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus servidores.

O CHC Indica de hoje trás para você o filme “Destinos à deriva” da Netflix: um filme de suspense que deixa qualquer um vidrado! Mia é uma mulher grávida que se encontra desesperada para fugir da opressão de um regime totalitário, e por isso se esconde com seu marido em um contêiner para tentar fugir do país. Durante a trama, ela é separada do marido durante uma tempestade e se vê à deriva em um contêiner no imenso oceano, tendo que lutar pela sua sobrevivência e do bebê que carrega. Assim como Mia, muitas mulheres enfrentam desafios únicos durante a gravidez. A recente decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) reconheceu a importância de proteger os direitos das mulheres em licença-maternidade. 🤰 Então, se você gosta de um bom suspense e histórias emocionantes que destacam a resiliência humana, prepare a pipoca. Não esqueça também de conferir essa recente decisão do TRT3 que está na nossa CHC News! 😉