Professora Bruna Dutra
Dicas de Direito Penal para concurso público Bruna Dutra é Defensora Pública do RJ, mestre pela UERJ e professora de cursos preparatórios para concurso
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Conforme prometido, resuminho das recentes alterações legislativas na LEP!
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Mais uma alteração legislativa!!! Agora na execução penal!
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A Lei 14.836/24 alterou o CPP e a Lei 8.038/90 para dispor sobre a consequência relativa ao resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, bem como sobre o habeas corpus individual e coletivo, e a possibilidade de concessão de ofício.
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