Senado Federal

Os votos brancos e nulos não são capazes de anular uma eleição, pois não são considerados válidos e não são inseridos no cálculo que dá o resultado da eleição.

Com uma das maiores reservas de terras-raras do mundo, o Brasil passa a ter legislação para regulamentar o uso dessa riqueza. A Lei 15.506/2026 criou um fundo que poderá conceder créditos fiscais de até R$1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034, para empresas que realizem transformação mineral e mineração urbana no país. https://link.senado.leg.br/6jy72wk9

Há brasileiros aptos a votar em 134 países, distribuídos por 186 cidades em todos os continentes. Os Estados Unidos concentram a maior parcela, com 28,89%, seguidos por Portugal, com 14,67%, e Japão, com 9,62%. Saiba como votar e justificar a ausência: https://link.senado.leg.br/54994whk

Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.504, que cria incentivos fiscais para estimular a instalação de data centers, os centros de processamento de dados, e favorecer investimentos em inteligência artificial (IA) no Brasil: https://link.senado.leg.br/24ha7q6u

Aplicada pela primeira vez nas eleições municipais de 1996, a chamada cota de gênero foi criada para ampliar a participação feminina na política. Atualmente, exige que nenhum dos gêneros tenha menos de 30% das candidaturas a deputado ou deputada e a vereador ou vereadora https://link.senado.leg.br/j5quk887

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O protocolo prevê encaminhamento imediato à unidade de saúde e registro da ocorrência pela segurança pública. Na unidade de saúde, o laudo médico deverá ser enviado à autoridade competente após a identificação da violência. Saiba mais: https://link.senado.leg.br/26a46277

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 15.493, de 2026, que entrará em vigor em 180 dias, e prevê a avaliação anual da saúde da mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A norma também determina a realização de campanhas públicas de conscientização, com orientações sobre atividades físicas, alimentação, saúde mental, vacinação e exames preventivos. Saiba mais: https://link.senado.leg.br/9w86q4x7

Para onde vai cada real do orçamento que o Congresso Nacional vai analisar, para 2027? A Consultoria de Orçamentos do Senado explica: 46,8% do valor total é destinado ao pagamento da dívida pública — juros, encargos e refinanciamento. O restante se divide entre despesas da seguridade social (previdência, saúde e assistência), demais gastos do Orçamento Fiscal — como pessoal, custeio da máquina pública e transferências — e investimentos das empresas estatais. O carrossel detalha ainda quem gasta o quê entre os Poderes, o reajuste do salário mínimo previsto para 2027 e como funcionam as emendas parlamentares. Todos os números vêm do Informativo PLOA 2027, elaborado pelas consultorias de orçamento do Senado (Conorf) e da Câmara (Conof) — o documento completo está disponível em link.senado.leg.br/xw56jx7k

O Senado aprovou projeto de lei (PL 4.578/2025), que torna o futebol feminino prioridade na política pública esportiva nacional. O texto estabelece diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. Exige a elaboração de um plano de legado social, esportivo e financeiro da Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027, que será realizada no Brasil. Saiba mais: Senado aprova prioridade para futebol feminino na política de esporte

O Código de Defesa do Consumidor também elenca como direito do consumidor "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

A mesma regra vale para dinheiro ou objetos achados na rua, por exemplo. Se os valores forem reclamados, quem não devolve comete crime.

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, é crime jogar na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. Há também o risco de causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no Código Penal de reclusão de três a seis anos e multa. https://bit.ly/Cod-Penal

A norma também diminui de 60% para 30% a tarifa sobre mercadorias de até US$ 3 mil. Esses pontos foram determinados por medida provisória (MPV 1.357/2026), que estava em vigor desde maio, mas o texto foi modificado pelo Congresso Nacional. https://link.senado.leg.br/6jx6aya5

O Congresso Nacional promulgou lei que altera as regras do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com o objetivo de diminuir as filas de processos do INSS. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) a norma reduz de 45 para 30 dias o prazo para um processo ser incluído no programa, que inclui monitoramento especial e força-tarefa dos servidores: https://link.senado.leg.br/h2a45ww2

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Circularidade das Baterias Veiculares. O PL 2.132/2025 estabelece regras para reaproveitamento, rastreabilidade e reciclagem das baterias usadas em veículos híbridos e elétricos. Só em 2024, foram emplacadas 177 mil unidades no Brasil. Saiba mais: https://link.senado.leg.br/xkwxuqjk

A Defensoria Pública da União (DPU) contará com fundo destinado a fortalecer o acesso gratuito à Justiça para pessoas necessitadas. É o que estabelece a Lei 15.500, sancionada, com vetos, pela Presidência da República. A norma entrará em vigor 45 dias após a sua publicação, ocorrida na última sexta-feira (4): https://link.senado.leg.br/874u5u77