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O governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, vetou o Projeto de Lei que buscava aumentar em cinco anos o limite de idade para ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar do Estado. Para o governador a proposta é adequada, porém há vício de iniciativa. https://www.instagram.com/p/CoPxge3Or5L/?igshid=Yzg5MTU1MDY=

(Promotor – MP/RO – 2010 – CESPE/CEBRASPE) Com relação às normas penal e processual penal, assinale a opção CORRETA. A) O dispositivo que trata do crime de uso de documento falso é norma imperfeita em seu preceito primário, porque remete o intérprete a outros tipos penais para conceituar os papéis falsificados, e norma penal em branco em seu preceito secundário, por remeter a outro artigo para apurar a pena cominada. B) A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da irretroatividade, excepcionando os casos em que a lei retroage para beneficiar o réu. C) A lei penal e a lei processual penal observam o princípio da territorialidade absoluta em razão de a prestação jurisdicional ser uma função soberana do Estado, que só pode ser exercida nos limites do território nacional. D) O dispositivo legal que prevê o estado de necessidade é uma norma penal não incriminadora permissiva justificante porque tem por finalidade afastar a ilicitude da conduta do agente. E) Caso haja antinomia entre duas leis penais, devem ser observados os seguintes critérios: especialidade, subsidiariedade, consunção, alternatividade e exclusão.