Simplificando Direito Penal

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Conflito Aparente de Normas no Direito Penal: Resumo Completo - Simplificando Direito Penal | Conquiste Seu Sucesso

Resumo Completo para concursos sobre o conflito aparente de normas: aprenda os princípios da consunção, subsidiariedade, alternatividade e especialidade.

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Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias.

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Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) Nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o(a) juiz(a) ordenará a:Anonymous voting

citação do acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
citação do acusado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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A abolitio criminis descriminaliza conduta antes tipificada pela lei penal. Tem como efeito a extinção de punibilidade e retroage a todos, fazendo cessar os efeitos penais de eventual sentença condenatória. Os efeitos civis, contudo, permanecem. Lei penal no tempo CP. Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Extinção da punibilidade CP. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ______ Estude com os MELHORES e mais COMPLETOS MAPAS MENTAIS de direito penal do mercado! Foram lançados há recentes 15 dias. Extremamente atualizados, contemplam 55 mapas da parte geral e 45 da parte especial. Você vai APRENDER e FIXAR o conteúdo de verdade. Clica aqui pra saber mais, criminalista

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Nesse cenário hipotético, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que haverá a extinção de punibilidade em razão do(a)Anonymous voting

abolitio criminis.
perempção.
indulto.
anistia.
graça.

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Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança João responde, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca Alfa, pela prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por ter sido encontrado com cinco gramas de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha. Nada obstante, no curso da persecução penal, o Congresso Nacional editou uma legislação descriminalizando a conduta perpetrada pelo agente.

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Artigo mais aguardado de todos! Resumo completo de DOSIMETRIA DA PENA (explicação de todas as fases), com resolução de algumas questões para concursos! Bons estudos, criminalistas ❤️ https://simplificandodireitopenal.com.br/dosimetria-da-pena-resumo-completo-da-1a-2a-e-3a-fase-passo-a-passo/

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Dosimetria da Pena: Resumo Completo da 1ª, 2ª e 3ª fase (Passo a Passo) - Simplificando Direito Penal | Conquiste Seu Sucesso

Resumo Completo e Atualizado sobre a Dosimetria da Pena para concursos públicos e OAB. Aprenda todas as fases, passo a passo, da dosimetria neste artigo.

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Este é um vídeo de Direito Penal para concursos públicos. Direito Penal Parte Geral e Parte Especial para OAB e concursos (de carreiras jurídicas e carreiras policiais) cai bastante. Compartilhe esse vídeo:

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