Henrique Hoffmann
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Repost from Projeto em Delta
No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do STJ, a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para
| 2 |  +1https://www.instagram.com/p/C6XCMqTPjvZ/?igsh=MWc1c3p0bXRuazMwcg== | 83 |
| 3 | Resposta:
A presente questão cobrava do candidato conhecimento da letra da Lei, sobretudo, das elementares do crime de corrupção sexual de menores (Art.218, CP).
Corrupção de menores
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Sobre este crime é importante fazer algumas considerações:
· Sujeito passivo é menor de 14 anos
· É crime material, exigindo o efetivo induzimento do menor para sua consumação.
· Não confundir com corrupção de menor do ECA
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
· A lascívia a ser satisfeita é a de outrem, e não a própria. Caso fosse a própria teríamos o crime de estupro de vulnerável (Art.217-A, CP).
OBS 1: O crime de corrupção de menores do art. 218, CP não se confunde com o crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA.
OBS 2: Há concordância por parte do menor.
OBS 3: Lascívia não é ato de libidinagem nem conjunção carnal. Conceito de lascívia: libidinagem, sensualidade exagerada, tesão.
OBS 4: Induzir (criar ideia que não existia) significa fazer nascer na mente do menor de 14 anos a ideia de satisfazer a lascívia de outrem. Diferença entre induzir e instigar: instigar é estimular ideia já existente, o que é ATÍPICO!!!
Sendo assim, tendo em vista o ora exposto, a conduta de João se amolda ao crime previsto no art.218, CP, isto é, crime de corrupção de menores.
GABARITO: E | 113 |
| 4 | (CEBRASPE - DPC/PE) Considere que João tenha induzido Maria, menor de 14 anos, a satisfazer a lascívia de Paulo, seu irmão. Nesse caso, João praticou o crime de | 117 |
| 5 | Exclusivo Delta Black: https://projetoemdelta.com.br/delta-black/ | 195 |
| 6 |  لا يوجد نص... | 180 |
| 7 |  É possível acessar e fazer as provas que estão sendo inseridas como simulados lá na plataforma, basta ir na turma "PROVAS COMENTADAS" e acessar (pode fazer e revisar a prova diretamente pela plataforma, participar do ranking, ter a análise de dados, a análise de precisão e a análise comparativa..) | 163 |
| 8 | Ao longo das próximas semanas e meses vamos inserir diversas questões das últimas provas de Delegado.
⏩⏩ E o melhor de tudo, estamos inserindo TODAS as questões já COMENTADAS pelos nossos Professores. O nosso sistema de questões (objetivas e discursivas) é e continuará sendo com 100% das questões COMENTADAS!!! O aluno faz a questão e depois não fica perdido tentando descobrir o que acertou e errou, basta conferir o comentário do Professor. | 116 |
| 9 |  Nosso sistema de questões objetivas já constava com mais de 14.100 questões, todas AUTORAIS, COMENTADAS por Professores Delegados e elaboradas exclusivamente para concursos de Delegado.
A novidade é que agora o banco de questões passa a ter questões das provas aplicadas para Delegado também, não só as autorais (e vamos continuar inserindo questões autorais também). Ou seja, nosso sistema de questões está ficando cada vez mais completo (lembrando que tem o sistema de questões discursivas também, com mais de 250 discursivas e mais de 60 peças, TUDO AUTORAL, COMENTADO por Professores Delegados e elaborado exclusivamente para concursos de Delegado - além de ter uma ferramenta de correção automática individualizada utilizando IA, comparando a resposta do aluno com a do Professor).
Já inserimos todas as questões da última prova de Delegado da PC/SC 2024, da última prova de Delegado da PC/PE e mais recentemente da última prova de Delegado da PC/MG 2021. | 129 |
| 10 | Resposta:
A Lei n.º 6.001/1973 (Estatuto do Índio) criminaliza a conduta de propiciar a introdução de bebidas alcoólicas no seio de grupos tribais, sendo esse delito processado mediante ação penal pública incondicionada.
(CORRETA).
O inciso III do art. 58 da Lei n.º 6.001/1973 criminaliza a conduta tendente a viabilizar ou propiciar a introdução de bebidas alcoólicas no seio de grupos tribais ou de índios não integrados.
No silêncio da lei, a ação penal para processamento do referido crime é pública incondicionada.
Art. 58. Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:
I – escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática. Pena – detenção de um a três meses;
II – utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos. Pena – detenção de dois a seis meses;
III – propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados. Pena – detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. As penas estatuídas neste artigo são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio.
GABARITO: C | 163 |
| 11 | Acerca dos crimes previstos em Legislação Especial:
O Estatuto do Índio criminaliza a conduta de propiciar a introdução de bebidas alcoólicas no seio de grupos tribais, sendo esse delito processado mediante ação penal pública incondicionada. | 168 |
| 12 | Resposta:
A doutrina classifica em três os atributos da propriedade que podem ser afetados pelas limitações administrativas:
- Caráter absoluto;
- caráter perpétuo; e
- caráter exclusivo.
O caráter absoluto refere-se ao fato de que o proprietário possui amplo poder jurídico sobre aquilo que é seu.
O caráter perpétuo refere-se ao fato de que a propriedade só se extingue por vontade do proprietário ou por disposição legal.
Por fim, o caráter exclusivo refere-se ao fato de que o direito de propriedade é exercido de forma exclusiva, de forma que se há um proprietário, os demais não podem interferir no direito de propriedade do proprietário.
O tombamento visa tutelar o patrimônio artístico, histórico e cultural.
Desta forma, quando há o tombamento de um bem, há intervenção do estado na propriedade, de forma a limitar o caráter absoluto do bem, tendo em vista a imposição de limitações sobre o bem.
Segundo Matheus Carvalho, no tombamento:
A intervenção atinge o caráter absoluto da propriedade, definindo algumas limitações ao exercício do direito de propriedade, definindo regras de forma a evitar que a destruição deste bem resulte na perda de informações relevantes à história do país ou cause prejuízos a obras artísticas de valor cultural inestimável para a identidade de um povo.
Portanto, o tombamento atinge o caráter absoluto da propriedade, de forma a impor limitações ao exercício do direito de propriedade, fazendo com que os poderes jurídicos do proprietário sobre o bem sejam limitados.
Por todo o exposto, a assertiva encontra-se errada.
GABARITO: E | 195 |
| 13 | (Questão Inédita - PeD)
No que tange às intervenções restritivas na propriedade, julgue o item que se segue: O tombamento atinge o caráter exclusivo da propriedade de forma a exercer limitação ao exercício do direito de propriedade. | 149 |
| 14 | Resposta:
Vamos proceder às análises dos erros:
1) A Criminologia é AUTONÔMA, porém não independente como afirma a questão, já que estabelece relações com outros ramos do conhecimento e outras disciplinas, como a sociologia e antropologia criminal, tendo aí seu caráter INTERDISCIPLINAR. A cespe já abordou questão com esse mesmo raciocínio.
2) A criminologia não é uma ciência social de constituição, pois esta é função do Direito Penal. O Direito Penal estabelece comportamentos e consequências de violações desses comportamentos, criando, constituindo os crimes.
3) Por não ser uma ciência exata, suas conclusões não possuem caráter insofismável (que não se pode deturpar usando sofismas; indiscutível, irrefutável, incontestável).
Gabarito: ERRADO | 198 |
| 15 | (Questão Inédita - PeD)
No que se refere ao conceito de criminologia, julgue o item:
A Criminologia é uma ciência social independente e de constituição, baseada na observação e na experiência, seus estudos permitem inferências de caráter insofismável. | 184 |
| 16 | Delegado PC/PE:
Divulgado o resultado definitivo da prova discursiva | 383 |
| 17 | RESULTADO DEFINITIVO PROVA DISCURSIVA DPCPE.pdf | 360 |
| 18 | Delegado PC/PE:
Divulgado o resultado definitivo da prova discursiva | 1 |
| 19 | RESULTADO DEFINITIVO PROVA DISCURSIVA DPCPE.pdf | 1 |
| 20 |  4 novos Materiais Dinâmicos
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