A família e seus direitos

Base Nacional Comum Curricular Pergunta: O que poderíamos fazer pra mudar esse tal de BNCC? Resposta: Infelizmente, as opções são limitadas. Politicamente, o Congresso pode fazer um decreto legislativo para anular a BNCC, mas não há nenhuma movimentação nesse sentido. Juridicamente, uma associação de nível nacional poderia entrar com uma ação no STF por abuso de poder (na BNCC, a União foi além de sua competência para editar normas gerais). A tendência é que aconteça o de sempre no Brasil: a BNCC vai cair em desuso porque as pessoas progressivamente não a levarão mais a sério

COMO COMEÇAR A EDUCAÇÃO DOMICILIAR Pergunta: Gostaria de saber como faço pra iniciar a educação domiciliar ? Como devo proceder para retirar os filhos da escola ? Resposta: Essa é uma dúvida bem recorrente. Não há uma receita de bolo para isso, mas eu sugiro que você siga estes passos: 1) Antes de mais nada, procure se informar sobre a educação domiciliar, como fazer e que metodologias utilizar. Hoje há várias fontes para isso: grupos de famílias educadoras (tem em praticamente todas as grandes cidades), cursos e sites específicos. É essencial um acordo pleno entre os pais sobre isso, pois educar em casa na maioria das vezes implica uma mudança considerável na rotina da família. Aqui em casa, por exemplo, decidimos adotar Kumon e Classical Conversations. Eu ocupava um cargo em Brasília e hoje estou em teletrabalho em Florianópolis. 2) Para iniciar a educação domiciliar não é preciso avisar ou pedir permissão de nenhuma autoridade. Se a criança ainda não estiver na escola, não é preciso fazer nada. Se a criança estiver na escola, os pais podem retira-la a qualquer tempo, não importando se está no meio do período letivo. No meu caso, retirei as crianças de uma escola particular no meio do ano. 3) A escola tem o dever de fornecer a qualquer tempo informações e certidões sobre a situação do estudante. Porém, algumas podem criar problemas, exigindo o comprovante de matrícula em outra escola para transferência. Essa exigência é ilegal, pois os pais sempre têm direito às informações escolares dos filhos. No meu caso, não houve exigência alguma. 4) Prepararem-se para uma eventual visita do conselho tutelar, pois casos de evasão escolar são denunciados a eles. Fiz um post específico sobre essas visitas. Eu, apesar de todo trabalho público pela educação domiciliar, nunca recebi uma visita. 5) Finalmente, associem-se à Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) e também às associações locais que já existem em alguns Estados, como DF e SC. Não fiquem sozinhos, busquem o apoio de grupos locais de famílias (eles fazem toda a diferença pra quem está começando). Eu mesmo estou em contato direto com as famílias de SC, em especial de Florianópolis.

MAIS SOBRE VACINAS Pergunta: E por motivos médicos? Alergias, por exemplo? Resposta: A recusa em tomar vacinas por motivos médicos não entra no conceito de objeção de consciência, pois se baseia em questões técnicas e não filosóficas. Nesse caso, é bastante simples: basta um laudo médico que ateste a existência de uma condição incompatível com a determinada vacina (como alergia a um de seus componentes) para eximir a criança de tomar a vacina.

A ESCOLA PODE OBRIGAR A USAR DUAS MÁSCARAS? Pergunta: Escolas particulares de SP obrigando os alunos a usarem duas máscaras é LEGAL? Resposta: Pode ser, desde que: a) lei (estadual ou municipal) determine o uso de duas máscaras nas escolas; b) a lei permite expressamente as escolas definam esse assunto. De qualquer forma, é seu direito exigir da escola, a fundamentação: a) de Direito, ou seja, a lei na qual a escola se baseia; b) de fato, ou seja, qual a real necessidade disso (caso a própria escola tenha determinado isso).

SOBRE FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE FAMÍLIAS Este grupo me convenceu de uma coisa: os direitos dos pais somente serão respeitados se houver nos Municípios, nos Estados e no País associações de famílias, que as representem perante as autoridades públicas e possam inclusive ajuizar ações em defesa das famílias. Então, minha proposta é a seguinte: se uma dúzia de famílias de um Estado ou Município se interessarem em formar uma associação, eu estou à disposição para orientar a formação dessa associação. É só entrarem em contato comigo que poderemos marcar uma reunião.

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CRIANÇAS NO MERCADO Pergunta: Uma dúvida! Sem ter com quem deixar meu filho, posso levá-lo ao mercado comigo durante a pandemia ? E durante o lockdown ? Somos novos na cidade e não temos amigos nem parentes para cuidá-lo, me planejo mas ainda acontece de eu precisar ir no mercado. Há alguma lei que proíbe nossa entrada ? Obrigada. Resposta: Pode haver alguma lei estadual ou municipal com essa proibição. Porém, ela será letra morta. Uma das decorrências do poder familiar é ter os filhos em sua companhia a guarda. Somente os pais podem determinar onde e com quem os filhos ficam. Seria absurdo nesse sentido proibir os pais de levarem os filhos ao mercado, deixando-os, em consequência, sozinhos em casa ou com pessoas sem condições de cuidarem deles. PS: Estive uns dias fora. Viagem de família para comemorar os 3 anos do caçula. 😊

Transcribing..

"Para proteger os gays na escola, não há necessidade alguma de fazer campanhas voltadas para o público LGBT, basta que se previna e se puna qualquer espécie de bullying". Quem falou isso (reservadamente, para não ser atacado), não foi um conservador, mas uma das maiores lideranças do movimento LGBT no Brasil.

O professor, contrário à ideologia de gênero, pode, com base em sua liberdade de consciência, se recusar a chamar o aluno travesti pelo nome social.

Pessoal, gostaria de sugestões de temas para o próximo áudio!

ALUNO COM ALTAS HABILIDADES SUBERDOTAÇÃO PERGUNTA: Aluno de 7 anos, com laudo neuropsicológico atestando a superdotação e necessidade de atendimento especializado desde 2019. Estuda em escola particular que tem pedido novo laudo a cada ano. Mas a condição é imutável. O laudo é caro e demanda muitas sessões. Qual a base legal para a escola pedir essa renovação do laudo? Resposta: Pode haver, mas acho bastante improvável isso, uma lei do seu Estado ou Município que preveja isso. Por isso, em primeiro lugar pergunte à direção da escola sobre a existência dessa lei. Caso a lei não exista (tenho quase certeza disso), a escola deve comprovar a necessidade de renovação anual. Atenção para o seguinte: a comprovação dessa necessidade tem de ser feita por profissionais das mesmas especialidades daqueles que fazem o laudo de superdotação. De novo, quase certamente a escola não terá como comprovar essa necessidade. Enfim, talvez uma simples observação no laudo, afirmando que a condição é permanente, já seja o suficiente.

MUDANÇA DE CURRÍCULO EM ESCOLA PARTICULAR Pergunta: Pessoal, na escola de minha sobrinha de 11 anos de idade retiraram "conjuntos" do curriculo de matemática. Isso é legal? Há alguma forma de incluir os pais nessa decisão? Resposta: Nas escolas privadas, os alunos e seus pais são consumidores de serviços educacionais e por isso protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. Um dos direitos fundamentais do consumidor é exatamente o direito à informação. Os pais de alunos devem ser informados, motivadamente, de qualquer mudança e podem fazer requerimentos à direção da escola. Não existe, porém, a obrigatoriedade de ouvirem os pais antes de tomar uma decisão. Nesse ponto, a Base Nacional Comum Curricular pode até ajudar, pois alunos têm o direito de aprender os conteúdos previstos para o respectivo ano. A escola tem algum grau de autonomia, mas deve não só a BNCC mas também as normas curriculares de Estados e Municípios, conforme o caso. Matemática não é minha área, mas me parece que o tema dos conjuntos é importante demais para ser simplesmente ignorado. Quase certamente, a sua obrigatoriedade já está prevista. Em suma, confira a BNCC. Se confirmar minha impressão, fale com a direção da escola. Caso isso não resolva, a solução seria levar o caso ao Ministério Público, responsável pela fiscalização das escolas.

MUDANÇA DE CURRÍCULO

O comentário dessa deputada é um perfeito exemplo da confusão, para dizer o mínimo, sobre a educação para a cidadania. O edital recém-lançado do Plano Nacional do Livro Didático se destina ao ensino fundamental I, ou seja, para crianças de 6 a 10 anos. Nessa faixa etária, a criança não tem a mínima condição psicológica e intelectual para tratar de assuntos complexos e controversos. Em princípio, nada impede que a escola combata o racismo e a violência (ninguém em sã consciência é a favor dessas coisas). A questão é época e o modo correto de se fazer isso. É muito fácil isso se tornar mais um objeto de doutrinação.

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Mesmo o pai separado que não tem a guarda do filho tem o direito de acesso a todas informações do menor, especialmente as médicas e escolares. https://migalhas.uol.com.br/depeso/340085/dever-de-instituicoes-publicas-e-privadas-prestarem-informacoes-ao-pai