A família e seus direitos

Estou acompanhando esse caso, absurdo e sem precedentes. Há um erro processual grave aí: a medida de recolhimento institucional somente pode ser decidida no curso do processo de perda do poder familiar, conforme o art. 101 do ECA. É o caso inclusive de impetrar habeas-corpus, já que a liberdade da própria criança está ameaçada (colocação em abrigo na prática equivale a prender). https://tercalivre.com.br/juiza-obriga-pais-homeschoolers-a-matricular-filhos-em-escola-sob-pena-de-enviar-criancas-a-abrigo/

Acabei de receber uma ótima notícia aqui de Florianópolis: a conselheira tutelar aceitou no lugar do comprovante de matrícula em escola regular uma declaração de a criança está inscrita no Classical Conversations, aprendendo "tais e tais matérias". É ainda um argumento arriscado, mas ficou demonstrado que estar inscrito em algum curso (Kumon, por exemplo) diminui as chances de problemas com o Conselho Tutelar.

http://www.cp2.g12.br/ultimas_publicacoes/224-not%C3%ADcias-2018/8327-inscri%C3%A7%C3%B5es-abertas-para-o-curso-de-extens%C3%A3o-pedagogia-socialista-descolonial.html Isso não é ilegal, pois o colégio tem autonomia pedagógica. Além disso, é um curso de extensão, não fa, parte da grade Curricular. Para nós, serve como um aviso do tipo de ideologia dominante por lá.

Quem aqui é advogado? E de qual cidade e estado é?

ESCOLA SEM AULAS, O QUE FAZER Pergunta: Olá boa noite ... Gostaria de tirar uma dúvida... Montei um grupo de pais onde nossa intenção é fazer uma reclamação a diretora da escola dos meus três filhos e representando os demais pais onde a partir de uma semana atrás foram canceladas a entrega das tarefas semanais de nossos filhos. Onde a partir de então todos os pais começaram a receber as tarefas via wattzap. Isso está acontecendo por causa do decreto estadual/municipal de fase emergencial.... O q gostaríamos de saber é se podemos utilizar como base judicial as decisões baseadas na constituição dos juízes que derrubaram os decretos do governador de Minas Gerais e Ribeirão preto. Desde já agradeço a atenção.

Prezados, Seguem informações sobre o programa Expressão Nacional do dia 22/03, segunda-feira, cujo tema será Ensino Domiciliar. O programa será AO VIVO, às 11h, pelo aplicativo Zoom. Transmissão pelo YouTube da Câmara dos Deputados - http://www.camara.leg.br/youtube​ Divulgação pelo Facebook https://www.facebook.com/tvcamara/ e Twitter @tvcamara Será enviado o link para a reunião no Zoom a todos os participantes pelo WhatsApp TEMA: ​ Ensino Domiciliar ​A pandemia fez com que voltasse à Câmara discussão sobre projeto que tem defensores e opositores ferrenhos: o ensino domiciliar, a possibilidade de educar uma criança em casa, longe das escolas. Ensinar uma criança em casa é um direito dos pais? Ou o ensino em uma escola regular é um direito das crianças? O Ensino Domiciliar é o tema do Expressão Nacional segunda, às 11 da manhã, na TV Câmara e nas redes sociais. Segunda, às 11h, ao vivo, na TV Câmara e nas redes sociais. Divulgação pelo Facebook @tvcamara e Whatsapp (61) 99620.2573. Apresentação: Antonio Vital. CONVIDADOS NA SALA DO ZOOM: Dep. Luísa Canziani (PTB/PR) https://www.facebook.com/canzianiluisa Twitter:@luisa_canziani Dep. Professor Israel (PV/DF) Facebook: https://www.facebook.com/profisrael Twitter: @ProfIsrael Alexandre Magno - representante da Associação Nacional de Educação Domiciliar- ANED. Facebook: https://www.facebook.com/anededucacaodomiciliar Twitter: @anedbrasil Mariza Abreu - Consultora em educação

Próxima segunda-feira, às 11hs da manhã, irei participar do programa Expressão Nacional, da TV Câmara. Será um debate sobre o projeto de lei da educação domiciliar. Estarão presentes também os deputados Temos os deputados Luisa Canziani (PTB/PR) e Prof. Israel (PV/DF). Aliás, com "normalização" da situação no Congresso Nacional (ou seja, com a saída de Maia e Alcolumbre), vários projetos de lei foram destravados. O da educação domiciliar é um deles. É o melhor cenário dos últimos anos.

Pessoal, Este é o link para inscrição no curso de Direito Educacional: https://www.esadf.org.br/direito-educacional/. O curso é aberto a todos, sem prerrequisitos

TJ-SP diz que o "Estado não substitui a família" na decisão sobre o envio de jovens e crianças para ter aulas presenciais. "A decisão final a respeito da participação de cada aluno nas atividades escolares presenciais cabe às famílias, especificamente ao detentor do poder familiar", diz o texto. https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2021/03/14/tj-sp-derruba-liminar-que-proibe-aulas-presenciais-e-convocacao-de-professores

PLATAFORMAS QUE EU RECOMENDO PARA EDUCAÇÃO DOMICILIAR Pergunta: O Sr. indica alguma plataforma de homescholling que seja confiável? Sei que existem alguns institutos, mas pelo que vi, muitos são administrados por pessoas que apoiam o movimento progressista, o que não seria do nosso interesse. Há alguma que seja isenta? Resposta: Eu recomendo e uso os seguintes sites para educação domiciliar: https://homeschool.com.br/ http://www.brunamasalin.com/criando-um-ritmo-familiar/ https://simeduc.com.br/ https://www.familiadetrigo.com.br/?m=1

Este é o link para inscrição no curso sobre os direitos das pais: https://site.brasilparalelo.com.br/escola-da-familia/?src=92f43cf9afd44fd29273edf10a7651e9&utm_source=ActiveCampaign&utm_medium=email&utm_content=Inscri%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%B5es%20abertas&utm_campaign=%5BMKT%5D%20%5BFAM%5D%20%5BAMPLA%5D%20%5BMembros%20Patriota%20e%20SDL%5D%20Inscri%C3%83%C2%A7%C3%83%C2%B5es%20abertas

EDUCAÇÃO DOMICILIAR E ADOÇÃO Pergunta: Fazemos homeschooling com nosso filho desde o ano passado, foi super tranquilo conseguir a transferência no fim do ano (seguimos um conselho que ouvimos do Sr sobre isso e somos muito gratos). A questão é que habita em nós o desejo de mais filhos tanto biológicos quanto por adoção. Praticar educação domiciliar é compatível com adoção? Na petição de inscrição de adoção isso é averiguado? Isso poderia resultar em denúncia, uma vez que não existe a regulamentação? Muitas dúvidas pairando por aqui. Desde já muito grata por todos os esclarecimentos em torno dos direitos da família 🙏🏻 Resposta: Em primeiro lugar, obrigado pelas belas palavras! São mensagens assim que me motivam a seguir em frente! Para a adoção se efetivar, é necessário um laudo psicossocial, no qual diversas perguntas devem ser respondidas (vide aqui por exemplo os quesitos no Paraná: http://crianca.mppr.mp.br/pagina-1546.html). Quem pretende adotar sempre vai ser questionado sobre a educação que pretende dar aos futuros adotados. Nesse contexto, falar de educação domiciliar pode sim ser prejudicial, já que a imensa maioria dos profissionais que fazem esse laudo não conhecem ou têm preconceito com relação ao tema. Além disso, a educação domiciliar não está regulamentada na maioria das localidades no Brasil, o que pode dar margem a arguições de ilegalidade. Portanto, minha sugestão é sejam os mais discretos possível sobre educação domiciliar na hora de adotar, principalmente em se tratando de crianças mais novas, para as quais há uma proporção muito maior de pretendentes.

COMO JUSTIFICAR A EDUCAÇÃO DOMICILIAR PARA UM CONSELHEIRO TUTELAR Pergunta: Se um fiscal do conselho tutelar bater em minha porta o que posso mostrar como bom argumento para justificar a educação domiciliar? (Plano de ensino, projeto, registros de atividades). Resposta: Essa pergunta é BEM importante. Juridicamente, a diferença entre educação domiciliar e abandono intelectual é a prova. Não adianta nada simplesmente dizer que você ensina seus filhos em casa: é preciso demonstrar que isso está acontecendo. Mais ainda, é preciso demonstrar que eles estão aprendendo (ensino sem aprendizado não significa nada). As provas aqui são basicamente escritas: material utilizado pelos seus filhos, registro de atividades, plano de aulas, etc. Se seu filho, estiver inscrito em algum curso, qualquer que seja, uma declaração do curso a esse respeito ajuda muito. Se a família achar conveniente, vale até apresentar as crianças para demonstrar não apenas o que elas aprenderam, mas também que elas não estão sendo vítimas de abuso (essa é uma preocupação constante do conselho tutelar).

Numa discussão sobre educação, o picareta se denuncia quando fala em liberdade de cátedra, que deixou de existir com a atual LDB em 1994. Atualmente, o que existe é algo muito mais amplo, a liberdade de aprender e ensinar.

EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE MATRÍCULA PARA TRANSFERÊNCIA Pergunta: A escola pode exigir comprovante de matrícula em outra escola para entregar a "transferência"? Resposta: Essa exigência não é da escola, mas de lei estadual ou municipal. Essas leis costumam exigir o comprovante de matrícula como condição para a transferência; é uma forma de prevenir a evasão escolar. Como escolas são órgãos burocráticos, principalmente as públicas, costumam seguir com rigor, até excessivo, essas normas locais.

Temos perguntas hoje?

Uma dica: a lei interna da escola é o projeto pedagógico. Os pais têm o direito de participar da elaboração e modificação desse projeto, que define as grandes questões pedagógicas da escola. Nesse projeto pode haver, por exemplo, um dispositivo vedando expressamente o ensino de ideologia de gênero e a doutrinação ideológica.